Sobre mim
Advogado atuante na área do Direito de Trânsito desde 2017. Vasta experiência em processos administrativos e judicias de trânsito.
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Comentários
(7)
Romulo Telles Figueredo
Comentário · há 2 anos
Entenda a multa por evasão de pedágio "free flow" e as defesas cabíveis.
Romulo Telles Figueredo · há 3 anos
Prezado Itamar, muito boa a sua colocação sobre o tema.
Acredito que a controvérsia se dá pela ausência de clareza na redação do artigo 209-A do CTB, uma vez que a Lei não determina o prazo para o pagamento do pedágio. Como a regulamentação se dá através de Resolução do Contran, o órgão autuador - ANTT - deixa de cumprir, talvez por entender que se trata de mera recomendação administrativa.
Acredito que a controvérsia se dá pela ausência de clareza na redação do artigo 209-A do CTB, uma vez que a Lei não determina o prazo para o pagamento do pedágio. Como a regulamentação se dá através de Resolução do Contran, o órgão autuador - ANTT - deixa de cumprir, talvez por entender que se trata de mera recomendação administrativa.
Romulo Telles Figueredo
Comentário · há 5 anos
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Salatiel Pereira de Oliveira
Comentário · há 5 anos
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